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Todos os servidores públicos municipais concursados, possuem direitos que geram acréscimos em seu vencimento-base. São as chamadas progressões horizontais, conhecidas também como letras e o

O Direito Civil é um ramo do Direito que disciplina os direitos e deveres em face de relações com coisas ou pessoas, com expectativa de

O assédio moral no ambiente de trabalho acontece quando há exposição do empregado a situações incômodas, humilhantes e constrangedoras.   O assediador busca desestabilizar a

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É direito do consumidor pedir a revisão e a redução das faturas!   Serviços como o fornecimento de água e de energia são essenciais para

É importante saber a importância do IRPF para a economia do Brasil, e que muitas pessoas possuem o direito a isenção, mas diante das informações

Existem diversos programas executados pelo Poder Público para viabilizar uma das principais necessidades de uma família, que é a moradia.   Um deles é o

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O acesso da sociedade com o meio jurídico é o conhecimento do seu direito e o entendimento do mesmo. Quando o cliente sabe e ou

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O abono de permanência foi criado com a finalidade de incentivar o servidor público a continuar trabalhando, exercendo suas funções mesmo já possuindo os requisitos