Criminal

No Brasil, todo cidadão tem direitos fundamentais garantidos pela Constituição, inclusive no âmbito criminal. O devido processo legal assegura que ninguém pode ser acusado ou condenado sem defesa adequada. Você tem direito ao silêncio, à ampla defesa, à presunção de inocência e a um julgamento justo.

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Carta convite para testemunha depor no processo:

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Tribunal Regional do Trabalho da 24° Região:

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul:

Juízado Especial Federal da 3° Região:

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